Como o MEI tira NF? Ele é obrigado a tirar Nota Fiscal para todo mundo? Inclusive pessoa física?

Uma das principais dúvidas que os micro empreendedores individuais tem é referente a emissão de nota fiscal, sempre há a dúvida de como e quando emiti-las. Por isso resolvemos escrever este texto, a fim de ajuda-los com esta grande dúvida.

O MEI diferente de outras empresas não tem tantas obrigações, porem ele tem algumas que devem ser prestadas atenção durante o seu período ativo. Quando alguém decide abrir um MEI normalmente só pensa nos benefícios e não se atenta as suas obrigações, que são poucas:

Pagar o imposto (DAS)

Declarar os rendimentos (DASN)

Emitir Nota Fiscal

Como assim emitir nota fiscal é uma obrigação?? Veremos logo a diante sobre isso! Mas antes vamos falar um pouco sobre limites de faturamento e a importância de se emitir os documentos fiscais.

Todo pequeno empresário tem um certo medo de emitir nota com medo de estourar o limite de faturamento o MEI, porem a emissão da nota te trás segurança fiscal e também comprovação de rendimento. O empresário não pode somente se atentar as notas de saída, pois sabemos que o leão não é tonto e ele confronta o quanto você comprou e o quanto você vendeu, além de dar aquela olhada na sua conta física para saber se o que você esta declarando esta batendo com a realidade.

Assim fique atento ao volume de notas de entradas, pois o que entra na empresa tem que sair e pra sair quem que ser vendido, assim se você comprar mais de cinco mil reais de mercadoria você com toda a certeza terá mais de cinco mil reais de entrada.

Estas notas emitidas DEVEM ser declaradas no seu DASN, a receita irá conferir os valores das notas com o valor declarado. E outra coisa importantíssima, quando o valor de emissão ou de compra exceder o limite de faturamento do MEI a receita te desenquadra automaticamente do MEI.

Por isso fique atento á sua entrada e sua saída, para isso é essencial um controle gerencial e contábil, e também de fluxo de caixa, para não se perder e acabar se desenquadrando por falta de atenção, e não por necessidade. Falta de atenção que sempre se dá por falta de um controle ideal, isso acontece quando usamos de caderno para fazer a gestão de nosso negócio, por isso sempre recomendamos o uso de um sistema de gestão ideal para você, simples e funcional.

Vale lembrar que o limite de faturamento anual do MEI é de 81 mil reais anual ou R$ 6.750,00 por mês.

SAIBA A DIFERENÇA ENTRE GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA

Nós sabemos o quanto é difícil conseguir crédito no mercado sendo MEI, ainda mais quando não temos comprovação de rendimentos, mas o MEI tem comprovação de rendimento, o DASN, porém por ele ser um documento que esta a mercê da vontade do que o empreendedor deseja declarar não é algo tão confiável, assim a emissão dos documentos fiscais pode te ajudar na comprovação de rendimento. E também há empresas que fazem empréstimos baseados nas notas fiscais de saída.

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MEI emite documento fiscal?

O MEI diferente das empresas de maior porte é dispensado da emissão de nota fiscal para o consumidor final que seja pessoa física, mas como é direito do cliente pedir a nota fiscal, quando isso ocorrer o MEI deve realizar a sua emissão e entrega para o cliente. Isso se enquadra também para operações interestaduais.

SIM! Mas garanto que você já deve ter escutado que o MEI não emite nota fiscal, e isso é verdade? Não exatamente.

O Microempreendedor Individual tem a obrigação de emitir a nota fiscal nas vendas e prestação de serviços para outras pessoas jurídicas, isto é, quando vender para empresas você deve emitir nota fiscal, seja de serviço ou de comércio e qualquer porte da empresa, seja ela S.A. ou MEI.

Como enviar minhas vendas pelo Correio?

No Brasil todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora para fora do estado devem estar acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja para pessoa física e para pessoa jurídica. Atualmente nos correios quando vamos enviar alguma encomenda que pode se tratar de mercadoria, mesmo sendo o remetente pessoa física, o correios exige uma declaração sua alegando não ser encomenda com mercadoria, e esta declaração passa a valer como uma nota fiscal.

As mercadorias sem Nota Fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização federal e/ou estadual.

Mas ai, como faz quando compramos sem nota? Ou quando compramos de fora do pais?

Compras sem Nota Fiscal:

Comprar sem nota é errado, mas sabemos que isso é quase impossível de se seguir a risca, então recomenda-se que sempre compre com nota fiscal.

Quando não tem como emitir nota, como produtos usados ou antigos de pessoas físicas?

Quando for assim devemos emitir uma nota de entrada, esta Nota Fiscal de Entrada, pode ser feita em seu próprio talão, preenchendo-o como nota de entrada, com seus próprios dados no campo do destinatário, discriminando todas as mercadorias. Caso não tenha talão você pode solicitar o documento fiscal junto a Secretária de Fazenda Estadual.

Importações?

Não existe nenhum impedimento legal para que o MEI realize importação de produtos, seja por conta própria, comercial trading ou correios (Importa Fácil)

Para maiores informações acesse o portal da Receita Federal do Brasil.

O MEI pode se habilitar no regime RTU – Regime de Tributação Unificada, chamada também como Lei dos Sacoleiros, para efetuar importações do Paraguai, também pode requerer a habilitação no RADAR para as operações junto ao SISCOMEX.

Quais são os documentos fiscais que o MEI emite?

Cada estado pode variar a forma e as regras de emissão dos documentos fiscais, por isso é essencial que você consulte a sala do empreendedor, contador ou a Secretária de Fazenda Estadual (Receita Estadual).

1. Nota Fiscal Avulsa (NFA)

Este é o método mais fácil e também, pode ser, o mais barato. Você deverá verificar na Receita Estadual – SEFAZ do seu estado como é realizado esta emissão, mas normalmente você solicita à SEFAZ a nota e depois busca ela no órgão responsável. Em muitos estados, visando eliminar as notas de papel, não estão mais disponibilizando este tipo de nota.

2. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Equivale-se a NFA, porem o próprio MEI pode acessar o portal e emitir a nota sozinho. Porém não são todos os estados que disponibilizaram este serviço. Por isso verifique com o SEFAZ do seu estado.

3. Nota Fiscal eletrônica (NFe)

Esta nota é igual as notas emitidas por empresas de porte maior, inclusive o a forma de solicitação de autorização, as taxas e documentação são as mesmas. Para este tipo de nota é necessário um emissor de Nota Fiscal.

Para cada SEFAZ as regras e procedimentos são diferentes, por isso busque a SEFAS do seu estado, pois não são todos os estados que permitem isso.

Emissor de nota Fiscal Eletrônica qual é o melhor?

4. Nota Fiscal de Venda a Consumidor – NFC

Esta nota é aquela nota de bloco, onde você tem que pedir autorização na Receita Estadual e leva-la na gráfica para poder imprimir o bloco.

Atualmente encontramos a NFC-e, nota fiscal de venda ao consumidor eletrônica, porem não são todos os estados que permitem que o MEI emita este tipo de nota, como por exemplo o Paraná, que permite somente a NFA-e.

Alguns estados não permitem mais o uso desta nota.

E as Notas Fiscais para Prestação de Serviços? Como funciona?

As notas fiscais de serviço, NFS, ficão a critério de cada prefeitura, de qual o modelo será usado, esta informação você pode ter no departamento de tributação ou na sala do empreendedor de sua cidade.

Algumas cidades, que já utilizam NFS-e, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ainda permitem que sejam impresso o bloco de nota, porem caso o MEI faça o seu cadastro na emissão de nota fiscal eletrônica, ele poderá somente emitir nota pelo portal. E há município que já não permitem mais a nota fiscal em papel, obrigando o cadastro no portal emissor de nota fiscal.

Por isso busque a prefeitura de sua cidade.

Creio que possa ter ajudado em várias dúvidas que você possa ter! Em caso de mais dúvidas como falamos várias vezes aqui busque a Sala do Empreendedor de sua cidade ou o Sebrae pois eles podem te ajudar de maneira gratuita, ou nos chame no chat aqui do nosso site, pois te ajudaremos dentro do nosso possível!

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